Notícias & Artigos

10 de setembro de 2021

Como usar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) a seu favor?

A Lei Geral de Proteção de Dados é uma legislação recente, embora tenha entrado em vigor em setembro de 2020, as sanções previstas na lei iniciaram […]
30 de agosto de 2021

Sancionada Lei Federal N° 14.195/2021, que tem como objetivo melhorar a qualidade do ambiente de negócios do país.

Foi sancionada na quinta-feira (26/8) a Medida Provisória nº 1.040/2021, de iniciativa do Ministério da Economia, que busca simplificar a abertura e o funcionamento de empresas […]
26 de agosto de 2021

Justiça Federal: gastos com a LGPD são insumos para fins de crédito de PIS/Cofins.

A lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) criou  obrigações para as empresas em relação ao manuseio e à guarda de informações […]
24 de agosto de 2021

Microempreendedores Individuais devem regularizar dívidas até 31 de agosto

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, […]
16 de agosto de 2021

O valor da utilização do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para redução de custos em indenizações hospitalares.

Acusações referentes a erro médico crescem de forma exponencial no Brasil, contabilizando, no ano de 2020, 459.076 demandas relacionadas à Saúde, sendo 818 desses processos somente […]
16 de agosto de 2021

Empresa é condenada por vazar dados de cliente após venda pela internet.

O vazamento de dados do consumidor em website destinado a compras on-line, ainda que por curto período, revela falha de segurança e gera dano moral indenizável. […]
2 de agosto de 2021

LGPD: Punições pelo mau uso de dados já estão valendo.

Os artigos 52, 53 e 54, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que preveem sanções administrativas pelas infrações cometidas com o uso de dados, […]
2 de agosto de 2021

Sancionada Lei Federal do Sinal Vermelho contra violência doméstica.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.188, de 2021, que cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar. O texto […]
2 de agosto de 2021

Imasul publica Portarias que atualizam status de 9.464 empresas convocadas pelo Ministério Público para implementar sistema de logística reversa.

Em 2020, o Ministério Público do Mato Grosso do Sul (“MPMS”) convocou 9.469 empresas de diversos setores para apresentarem a comprovação sobre o cumprimento de obrigações […]
22 de julho de 2021

Créditos de contrato a termo de moeda submetem-se à recuperação judicial

Créditos decorrentes de contratos a termo de moeda (non-deliverable forward) submetem-se aos efeitos da recuperação judicial do devedor na hipótese de seus vencimentos ocorrerem após o […]
14 de julho de 2021

Nova forma de parcelar a multa de atraso pela entrega da Declaração do Imposto de Renda

Em razão da atualização da tabela de códigos de receita, as dívidas relativas às multas por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda deixaram […]
5 de julho de 2021

Homologação de rescisão de contrato por sindicato é desobrigada pelo TRT-4.

A 1ª turma do TRT da 4ª região aplicou dispositivo da reforma trabalhista e desobrigou a homologação da rescisão contratual por sindicato. Em favor da JBS, o colegiado decidiu […]
30 de junho de 2021

DREI publica Instrução Normativo que possibilita a utilização da Visual Law nos Contratos Sociais e demais atos societários

No dia 10/06, foi publicada a Instrução Normativa nº 55/2021, que pretende simplificar e desburocratizar os atos societários no Brasil. O maior destaque é a inclusão […]
25 de junho de 2021

Nova Lei em vigor prorroga até o fim do ano as regras de reembolso e remarcação de voos

Entrou em vigor no dia 18/06 a Lei 14.174/21, que prorroga até o final de 2021 as regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para […]
17 de junho de 2021

Prorrogado o prazo de entrega da EFD-Reinf e DCTFWeb

Foi assinada nesta quarta-feira a Portaria RFB nº 43, de 16 de junho de 2021, que prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital de […]
14 de junho de 2021

STF permite créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis

A compra de sucata (desperdícios, resíduos ou aparas) gera créditos de PIS e Cofins. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, […]
20 de maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça: é válido município contratar escritório de advocacia sem licitação

Trata-se de ação por improbidade administrativa na qual o MP/SP narrou que determinado município paulista contratou sociedade de advogados mediante dispensa irregular de procedimento licitatório. O […]
14 de maio de 2021

Supremo Tribunal Federal decide que exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins vale a partir de 2017

A exclusão o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que […]
13 de maio de 2021

Governo Federal sanciona lei que determina afastamento de empregadas gestantes das atividades presenciais durante a pandemia da Covid-19

O Governo Federal sancionou, em 12/05, Lei que permite o afastamento de empregadas gestantes do trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19. A nova Legislação foi […]
12 de maio de 2021

Existência de sócios em comum não é suficiente para configurar grupo econômico

A mera existência de sócios em comum não é suficiente para configurar, por si só, a configuração de um grupo econômico. Com esse entendimento, a 5ª […]
11 de maio de 2021

STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato […]
7 de maio de 2021

Prazo prorrogado para o envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) até o dia 30 de julho

O prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) ano calendário 2020 obrigada a ser entregue em 2021, foi prorrogado em caráter excepcional para o dia […]
28 de abril de 2021

Justiça do Trabalho identifica R$ 3 bilhões esquecidos em depósitos recursais

O Projeto Garimpo — da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho — identificou R$ 3 bilhões esquecidos no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. O […]
28 de abril de 2021

Governo Federal assina MPs que permitem às empresas reduzir jornada e salário e adiar pagamento de FGTS

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 27, as duas Medidas Provisórias (MPs) que reúnem o conjunto de medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia […]
13 de abril de 2021

Governo Federal sanciona Lei que criminaliza “stalking”

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como stalking  (Lei 14.132, de 2021). A norma […]
5 de abril de 2021

Governo Federal começa a pagar novo auxílio emergencial a partir de 6 de abril

O governo federal anunciou hoje o calendário oficial do auxílio emergencial 2021. O pagamento começará na próxima terça-feira (6), com depósitos em contas digitais na Caixa Econômica Federal. […]
31 de março de 2021

Healthtechs brasileiras duplicam em 5 anos e movimentam o mercado de tecnologias voltadas à saúde

Os avanços tecnológicos vêm mudando a forma como as pessoas se relacionam, trabalham, estudam, divertem-se e cuidam da saúde. De acordo com um relatório intitulado Distrito […]
30 de março de 2021

Planos de saúde popularizam uso da teleconsulta durante pandemia

Com receio da pandemia do novo coronavírus, muitos pacientes de planos de saúde começaram a utilizar a teleconsulta, que tem se tornado cada vez mais popular. Segundo a Federação […]
24 de março de 2021

Reabertura do Programa de Retomada Fiscal: começa o prazo para adesão a negociações com benefícios

Desde o dia 15, os contribuintes inscritos em dívida da União poderão negociar os débitos com benefícios – com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo […]
22 de março de 2021

Superior Tribunal de Justiça determina que plano de saúde coletivo de aposentado deve ter as mesmas condições dos empregados ativos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou que os funcionários ativos e inativos das empresas sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura, de […]
11 de março de 2021

Estados não podem cobrar diferença de alíquotas de ICMS sem lei complementar

O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional, no dia 24/02, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
4 de março de 2021

Receita libera programa da declaração do Imposto de Renda 2021, prazo termina em 30 de abril

Desde o dia 25/02, os contribuintes podem baixar o programa de preenchimento e de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021. O programa […]
25 de fevereiro de 2021

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reabre parcelamentos especiais de tributos para pessoas físicas e empresas

Pessoas físicas e jurídicas que deixaram de pagar tributos federais por causa da pandemia da Covid-19 poderão parcelar a dívida, a partir de 1º de março, […]
19 de fevereiro de 2021

Incide ISS, e não mais ICMS, em operações de softwares, decide o Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18/2), pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de […]
12 de fevereiro de 2021

Sindilojas e Sindicato dos Comerciários cobrarão taxa para funcionamento no feriado

Foi registrado Termo Aditivo à CCT 2021/2022 dos Comerciários, estabelecendo a cobrança de taxas para funcionamento durante os feriados de 19/03 (São José), 25/03 (Data Magna […]
9 de fevereiro de 2021

Trabalhador que recusar vacina contra a Covid-19 pode ser demitido por justa causa, diz Ministério Público do Trabalho (MPT)

Os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 sem apresentar razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa, de acordo com […]
27 de janeiro de 2021

Receita autoriza créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte

A Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte, e não só para as empresas de limpeza, conservação e manutenção — conforme previsão nas leis que […]
22 de janeiro de 2021

Estudo do BCE destaca vantagem de ser pioneiro em moeda digital

Para bancos centrais que contemplam a emissão de uma moeda digital, pode ser vantajoso tomar a medida em breve, de acordo com estudo do Banco Central […]
20 de janeiro de 2021

Huawei, Claro e Governo de Goiás implementam projeto de 5G voltado ao agronegócio no Brasil

Em dezembro começou o primeiro projeto de implementação da rede de internet móvel 5G da chinesa Huawei no Brasil, voltado exclusivamente para o agronegócio. O investimento girou em torno de R$ […]
16 de janeiro de 2021

Governo de São Paulo confirma vacinação contra Covid-19 em 25 de janeiro

No dia 11 de janeiro, o governador de São Paulo anunciou mais detalhes operacionais e logísticos do Plano Estadual de Imunização (PEI), alternativa do governo paulista […]
14 de janeiro de 2021

BC vai selecionar dez projetos em 2021 no 1º ciclo do sandbox regulatório

O Banco Central aprovou as regras de funcionamento do ciclo 1 do sandbox regulatório. Empreendedores e instituições interessados em participar poderão se inscrever para este primeiro […]
12 de janeiro de 2021

Câmara conclui votação de marco das startups; texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou o marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), que pretende incentivar as empresas de inovação no País. A proposta, […]
7 de janeiro de 2021

Sancionada Lei de incentivo à ‘Internet das Coisas’

A Presidência da República sancionou a Lei 14.108, que dá incentivos à chamada internet das coisas, tecnologia que permite a conexão de itens usados no dia a […]
6 de janeiro de 2021

Projeto dá nova opção para pagamento de ICMS e ISS pelas empresas

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou um projeto que flexibiliza a forma como as empresas devem pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) […]
4 de janeiro de 2021

Receita Federal simplifica regimes aduaneiros especiais de admissão e exportação temporárias

A Receita Federal promoveu relevantes alterações visando simplificar os procedimentos relacionados aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. As melhorias vão impactar […]
18 de dezembro de 2020

Onda de fusões e aquisições promete reforçar consolidação do setor de saúde

Depois de um 2019 recorde em fusões e aquisições, o mercado de saúde se prepara para renovar essa marca e para um 2021 também aquecido. Segundo […]
3 de dezembro de 2020

Covid-19: projeto estabelece moratória para tributos do Simples Nacional

Os débitos tributários das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que vencerem durante o estado de calamidade decorrente da pandemia de covid-19 poderão ser adiados para […]
2 de dezembro de 2020

Instrução Normativa traz alterações ao Recof e ao Recof-Sped

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.988 que traz alterações aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado […]
28 de novembro de 2020

Senado aprova projeto que muda a Lei de Falências e Recuperação Judicial

O plenário do Senado aprovou, no dia 25/11, o projeto que atualiza a Lei de Falências e Recuperação Judicial, destinada a empresas em dificuldades financeiras ou […]
26 de novembro de 2020

Governo anuncia novo eSocial simplificado

Foram publicadas, no dia 23/10, as Portarias Conjuntas RFB/SEPRT nº 76 e77, que criam um novo leiaute simplificado para a escrituração de obrigações trabalhistas, previdenciárias e […]
24 de novembro de 2020

Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional

Desde o dia 3 de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas […]
10 de novembro de 2020

Empresas não têm obrigação de excluir todos os dados dos clientes mesmo com Lei Geral de Proteção de Dados

Com a LGPD em vigor, desde o dia 18 de outubro, muitos consumidores vêm reivindicando a exclusão de seus dados pessoais em sites de empresas e […]
10 de novembro de 2020

Derrubado o veto à prorrogação da desoneração da folha para 17 setores

Com acordo dos líderes partidários, o Senado confirmou a decisão dos deputados e, por 64 votos a 2, derrubou o veto presidencial 26/2020 que impedia a […]
10 de novembro de 2020

Agenda ESG ganha mais importância em função da Covid-19, diz estudo

A pandemia do novo coronavírus jogou luz sobre questões ambientais, sociais e de governança (ESG, na sigla em inglês) nos mercados de capitais ao redor do […]
10 de novembro de 2020

Redução do IOF incidente sobre operações de crédito é prorrogada por mais 90 dias

Aredução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo prazo de 90 dias. A prorrogação está no DECRETO Nº 10.504, DE 2 […]
26 de outubro de 2020

Fusões e aquisições de startups brasileiras batem recorde em 2020

Até setembro, já foram realizadas 100 operações de fusão e aquisição de startups no Brasil. Com isso, 2020 se consagra como o ano em que mais foram realizadas operações […]
21 de outubro de 2020

Fontes renováveis ​​puxam fusões e aquisições neste ano

O segmento de geração renovável de energia tem impulsionado as fusões e aquisições no setor elétrico neste ano. Dados da KPMG mostram que, de janeiro a agosto, foram […]
20 de outubro de 2020

Pesquisa indica que 64% das empresas não estão em conformidade com a LGPD

Uma pesquisa feita com mais de 400 organizações com atuação no Brasil aponta que 64% das empresas não estão em conformidade com a Lei Geral de […]
16 de outubro de 2020

Justiça concede créditos de PIS/Cofins sobre gastos com taxas de cartões

As empresas encontraram um caminho para tentar neutralizar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a inclusão das taxas pagas às administradoras […]
15 de outubro de 2020

Governo institui plataforma digital PagTesouro para pagamentos ao Tesouro Nacional

Foi publicado no DOU, no dia 24/09, o Decreto N° 10.494/20, instituindo o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única […]
14 de outubro de 2020

Receita Federal limita dedução de juros do cálculo do IRPJ

Órgão respondeu à consulta de uma atacadista que aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária em 2017, mas orientação é geral. A Receita Federal entendeu que […]
1 de outubro de 2020

Fundos ESG superam desempenho de pares tradicionais no primeiro semestre, mostra pesquisa do Morgan Stanley

Se a busca por investimentos com melhores práticas ambientais, sociais e de governança (representas pela sigla ESG) antes levantava dúvidas com relação à performance dos investimentos, […]
18 de setembro de 2020

STF determina inclusão de taxas de cartão de crédito e débito no cálculo do PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas têm de incluir as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito na base de […]
15 de setembro de 2020

Sancionada Lei Federal que prevê acordo direto entre União e credor para pagamento de precatório

Foi publicada no DOU, no dia 14/09, a Lei 14.057/20 que disciplina acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios Federais e acordo terminativo de litígio contra […]
18 de agosto de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulga informações atualizadas sobre seus serviços

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) disponibilizou a nova versão da Carta de Serviços, destacando as alterações trazidas com a suspensão do atendimento presencial, […]
13 de agosto de 2020

Escola Paulista da Magistratura realizará curso sobre violência de gênero, doméstica e familiar e a rede de enfrentamento

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) está com inscrições abertas para o curso Violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher – interlocução necessária da rede […]
8 de agosto de 2020

CNJ regulamenta audiências por videoconferência durante a epidemia

O Conselho Nacional de Justiça regulamentou as audiências e atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante a pandemia do novo coronavírus. A Resolução […]
4 de agosto de 2020

Senado aprova MP que regulamenta cancelamento de viagens, eventos e ingressos durante a pandemia

O Plenário do Senado aprovou, no dia 30/07, a medida provisória que estabelece regras para cancelamento e remarcação de reservas, eventos e serviços turísticos e culturais […]
31 de julho de 2020

Senado Federal aprova MP que facilita crédito a pequenas e médias empresas

Em sessão remota, no dia 29/07, o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas […]
23 de julho de 2020

Ministério da Economia entrega ao Congresso a primeira parte da proposta de reforma tributária

O governo federal entregou ao Congresso Nacional, no dia 21/07, a primeira parte da proposta de reforma tributária. O projeto foi entregue pelo ministro da Economia, […]
22 de julho de 2020

Adoção de valores pré-fixados para cálculo do IPI é constitucional, decide STF

O STF julgou constitucional dispositivo de lei que que estabelece classes de valores a serem pagos a título de IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados para […]
16 de julho de 2020

Receita Federal prorroga para 30 de setembro prazo para apresentação da Escrituração Contábil Fiscal

A Receita Federal informa a prorrogação do prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2020, para o último dia útil do […]
15 de julho de 2020

Sociedade unipessoal de advocacia deve ter tratamento tributário de pessoa jurídica

A Receita Federal reconheceu que sociedade unipessoal de advocacia deve ter o mesmo tratamento tributário de pessoa jurídica. O posicionamento foi afirmado na Solução de Consulta […]
14 de julho de 2020

Governo Federal prorroga programa de redução de salários e jornada e suspensão de contratos de trabalho

O Governo Federal prorrogou os prazos de redução de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho no âmbito do Programa Emergencial […]
13 de julho de 2020

Novo comprovante de CNPJ, criado pela Receita Federal, traz mais agilidade ao registro de empresas

Foi implantado nesta data o novo modelo do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), incluído pela Instrução Normativa RFB […]
10 de julho de 2020

Ministério da Educação divulga novas datas do Enem 2020

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que teve a aplicação adiada por causa da pandemia do novo coronavírus, foi remarcado para os dias 17 e 24 de […]
7 de julho de 2020

Governo Federal sanciona Lei N° 14.020, conversão da MP 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (6) a Medida Provisória (MP) 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Editada pelo […]
6 de julho de 2020

Senado aprova MP que prorroga prazo para assembleias gerais de empresas

Em sessão remota no dia 02/07, o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que prorroga o prazo, em razão da pandemia do coronavírus, para empresas […]
30 de junho de 2020

Agência Nacional de Saúde torna obrigatório cobertura de teste de covid-19 por planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu incluir, no rol de procedimentos obrigatórios a serem atendidos por planos de saúde, os testes para confirmação de […]
24 de junho de 2020

PGFN regulamenta nova forma de cobrança de dívida ativa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de […]
22 de junho de 2020

STF declara constitucional Lei que permite terceirização de atividades-fim

A flexibilização das normas trabalhistas trata de um fenômeno global, de forma que seria “temerário” isolar o Brasil deste movimento produtivo. Com esse entendimento, o Supremo […]
18 de junho de 2020

Senado aprova, com modificações, MP N° 936/2020, que suspende contratos de trabalho

O Senado aprovou na noite de terça-feira, 16/06, com modificações, o Projeto de Lei de Conversão 15/2020, oriundo da MP 936/2020. A MP instituiu o Programa […]
15 de junho de 2020

TJSP viabiliza digitalização de processos físicos de 1º Grau por advogados

Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para […]
12 de junho de 2020

Prorrogação da MP N° 936/2020 deverá ser votada na próxima terça-feira, 16/06

O presidente do Senado transferiu para a próxima terça-feira (16) a votação da medida provisória que permite redução de salários e jornada e suspensão de contratos […]
9 de junho de 2020

Supremo Tribunal Federal permite execução de parcela de precatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por unanimidade, a expedição de precatórios para que a Fazenda pública pague a parcela incontroversa e autônoma de uma dívida […]
4 de junho de 2020

Senado Federal aprova suspensão de reajuste de remédios e de planos de saúde

ajuste anual de preços de medicamentos e de planos e seguros privados de saúde pode ser suspenso durante a pandemia de coronavírus. O Senado aprovou nesta […]
2 de junho de 2020

CNJ: atividades presenciais dos tribunais retornam a partir de 15 de junho

O Conselho Nacional de Justiça publicou a resolução 322/20 para determinar a retomada das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário, que deverá ocorrer de […]
2 de junho de 2020

Projeto que cria a Lei das Fakes News deve ser votado hoje, 02/06

Está prevista para terça-feira (2) a votação no Senado do PL 2.630/2020, projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, já […]
29 de maio de 2020

MEC suspende pagamento de parcelas do FIES

O Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) autorizou a suspensão das parcelas dos contratos de financiamento estudantil concedidos com recursos do Fies, que estejam […]
28 de maio de 2020

Plano SP define protocolos para setores produtivos segundo etapas de flexibilização

O Governo de São Paulo lançou nesta quarta-feira (27) os protocolos sanitários do Plano São Paulo para permitir a retomada de comércios e serviços não essenciais. […]
25 de maio de 2020

Senado deve analisar regras especiais para recuperação de empresas

Aprovado pela Câmara dos Deputados em 21 de maio, segue para análise do Senado o projeto que estabelece regras transitórias para recuperação de empresas durante a […]
22 de maio de 2020

Justiça do Trabalho do Paraná afasta cumprimento da cota de aprendizes por empresas durante a pandemia

A Justiça do Trabalho do Paraná suspendeu em caráter liminar a exigibilidade de contratação de novos trabalhadores aprendizes, enquanto durar a pandemia do covid-19. Entendeu-se que […]
21 de maio de 2020

Governo Federal sanciona, com vetos, lei que cria linha de crédito para micro e pequenas empresas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que cria linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus. A sanção […]
19 de maio de 2020

STF restabelece a validade da redução de 50% nas alíquotas do Sistema S

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu a validade da redução de 50% nas alíquotas do Sistema S, medida implementada pelo governo […]
18 de maio de 2020

STF decide que nexo epidemiológico para configurar acidente e doença ocupacional é constitucional

A ocorrência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional pode ser presumida a partir do cruzamento dos dados do código da Classificação Internacional de Doenças […]
15 de maio de 2020

Supremo Tribunal Federal julga a constitucionalidade de multa tributária

O contribuinte pode, por meio de PER/DCOMP – Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, utilizar valor de tributo federal para o […]
14 de maio de 2020

Senado Federal aprova projeto que suspende inscrição de consumidor em cadastros negativos

O Senado aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que proíbe a inscrição de consumidores em cadastros de devedores, como Serasa e SPC, a partir […]
13 de maio de 2020

Ministério da Economia prorroga prazos de vencimento de programas de parcelamento

O Ministério da Economia publicou nesta terça-feira (12/5) a portaria 201/2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais dos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal […]
5 de maio de 2020
Live ACIPG: Gestão de Crise durante a Pandemia - SFJBG Advogados

Live ACIPG: Gestão de Crise durante a Pandemia

No último dia 26, dois de nossos sócios, os Drs. Fernando Saraiva e Fábio Forti participaram de uma live promovida pelo canal da ACIPG (Associação Comercial […]
17 de abril de 2020
Direito Bancário Financeiro e Direito do Trabalho - SFJBG Advogados

Direito Bancário Financeiro e Direito do Trabalho

A Medida Provisória 944/20 cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, que abre uma linha de crédito especial de R$ 34 bilhões para financiar até […]
9 de abril de 2020
Informe Trabalhista MP 927 - SFJBG Advogados

Informe Trabalhista MP 927

ANÁLISE ELABORADA PELO ADVOGADO DR. MARCELO TEIXEIRA ESPECIALISTA EM DIREITO DO TRABALHO.  COVID – MP 927/2020 – Trabalhista Em 22/03/2020, foi publicada a Medida Provisória nº […]
3 de abril de 2020
Medida Provisória n° 936, de 1° de Abril de 2020 - SFJBG Advogados

Medida Provisória n° 936, de 1° de Abril de 2020

Nesta quarta-feira, 01, foi publicada a MP 936/2020, que regulamenta, novamente, a suspensão provisória do contrato de trabalho, além de trazer previsões quanto a redução proporcional […]