Notícias

13 de abril de 2021

Governo Federal sanciona Lei que criminaliza “stalking”

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como stalking  (Lei 14.132, de 2021). A norma […]
5 de abril de 2021

Governo Federal começa a pagar novo auxílio emergencial a partir de 6 de abril

O governo federal anunciou hoje o calendário oficial do auxílio emergencial 2021. O pagamento começará na próxima terça-feira (6), com depósitos em contas digitais na Caixa Econômica Federal. […]
31 de março de 2021

Healthtechs brasileiras duplicam em 5 anos e movimentam o mercado de tecnologias voltadas à saúde

Os avanços tecnológicos vêm mudando a forma como as pessoas se relacionam, trabalham, estudam, divertem-se e cuidam da saúde. De acordo com um relatório intitulado Distrito […]
30 de março de 2021

Planos de saúde popularizam uso da teleconsulta durante pandemia

Com receio da pandemia do novo coronavírus, muitos pacientes de planos de saúde começaram a utilizar a teleconsulta, que tem se tornado cada vez mais popular. Segundo a Federação […]
24 de março de 2021

Reabertura do Programa de Retomada Fiscal: começa o prazo para adesão a negociações com benefícios

Desde o dia 15, os contribuintes inscritos em dívida da União poderão negociar os débitos com benefícios – com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo […]
22 de março de 2021

Superior Tribunal de Justiça determina que plano de saúde coletivo de aposentado deve ter as mesmas condições dos empregados ativos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou que os funcionários ativos e inativos das empresas sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura, de […]
11 de março de 2021

Estados não podem cobrar diferença de alíquotas de ICMS sem lei complementar

O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional, no dia 24/02, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
4 de março de 2021

Receita libera programa da declaração do Imposto de Renda 2021, prazo termina em 30 de abril

Desde o dia 25/02, os contribuintes podem baixar o programa de preenchimento e de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021. O programa […]
25 de fevereiro de 2021

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reabre parcelamentos especiais de tributos para pessoas físicas e empresas

Pessoas físicas e jurídicas que deixaram de pagar tributos federais por causa da pandemia da Covid-19 poderão parcelar a dívida, a partir de 1º de março, […]
19 de fevereiro de 2021

Incide ISS, e não mais ICMS, em operações de softwares, decide o Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18/2), pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de […]
12 de fevereiro de 2021

Sindilojas e Sindicato dos Comerciários cobrarão taxa para funcionamento no feriado

Foi registrado Termo Aditivo à CCT 2021/2022 dos Comerciários, estabelecendo a cobrança de taxas para funcionamento durante os feriados de 19/03 (São José), 25/03 (Data Magna […]
9 de fevereiro de 2021

Trabalhador que recusar vacina contra a Covid-19 pode ser demitido por justa causa, diz Ministério Público do Trabalho (MPT)

Os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 sem apresentar razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa, de acordo com […]
27 de janeiro de 2021

Receita autoriza créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte

A Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte, e não só para as empresas de limpeza, conservação e manutenção — conforme previsão nas leis que […]
22 de janeiro de 2021

Estudo do BCE destaca vantagem de ser pioneiro em moeda digital

Para bancos centrais que contemplam a emissão de uma moeda digital, pode ser vantajoso tomar a medida em breve, de acordo com estudo do Banco Central […]
20 de janeiro de 2021

Huawei, Claro e Governo de Goiás implementam projeto de 5G voltado ao agronegócio no Brasil

Em dezembro começou o primeiro projeto de implementação da rede de internet móvel 5G da chinesa Huawei no Brasil, voltado exclusivamente para o agronegócio. O investimento girou em torno de R$ […]
16 de janeiro de 2021

Governo de São Paulo confirma vacinação contra Covid-19 em 25 de janeiro

No dia 11 de janeiro, o governador de São Paulo anunciou mais detalhes operacionais e logísticos do Plano Estadual de Imunização (PEI), alternativa do governo paulista […]
14 de janeiro de 2021

BC vai selecionar dez projetos em 2021 no 1º ciclo do sandbox regulatório

O Banco Central aprovou as regras de funcionamento do ciclo 1 do sandbox regulatório. Empreendedores e instituições interessados em participar poderão se inscrever para este primeiro […]
12 de janeiro de 2021

Câmara conclui votação de marco das startups; texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou o marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), que pretende incentivar as empresas de inovação no País. A proposta, […]
7 de janeiro de 2021

Sancionada Lei de incentivo à ‘Internet das Coisas’

A Presidência da República sancionou a Lei 14.108, que dá incentivos à chamada internet das coisas, tecnologia que permite a conexão de itens usados no dia a […]
6 de janeiro de 2021

Projeto dá nova opção para pagamento de ICMS e ISS pelas empresas

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou um projeto que flexibiliza a forma como as empresas devem pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) […]
4 de janeiro de 2021

Receita Federal simplifica regimes aduaneiros especiais de admissão e exportação temporárias

A Receita Federal promoveu relevantes alterações visando simplificar os procedimentos relacionados aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. As melhorias vão impactar […]
18 de dezembro de 2020

Onda de fusões e aquisições promete reforçar consolidação do setor de saúde

Depois de um 2019 recorde em fusões e aquisições, o mercado de saúde se prepara para renovar essa marca e para um 2021 também aquecido. Segundo […]
3 de dezembro de 2020

Covid-19: projeto estabelece moratória para tributos do Simples Nacional

Os débitos tributários das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que vencerem durante o estado de calamidade decorrente da pandemia de covid-19 poderão ser adiados para […]
2 de dezembro de 2020

Instrução Normativa traz alterações ao Recof e ao Recof-Sped

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.988 que traz alterações aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado […]
28 de novembro de 2020

Senado aprova projeto que muda a Lei de Falências e Recuperação Judicial

O plenário do Senado aprovou, no dia 25/11, o projeto que atualiza a Lei de Falências e Recuperação Judicial, destinada a empresas em dificuldades financeiras ou […]
26 de novembro de 2020

Governo anuncia novo eSocial simplificado

Foram publicadas, no dia 23/10, as Portarias Conjuntas RFB/SEPRT nº 76 e77, que criam um novo leiaute simplificado para a escrituração de obrigações trabalhistas, previdenciárias e […]
24 de novembro de 2020

Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional

Desde o dia 3 de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas […]
10 de novembro de 2020

Empresas não têm obrigação de excluir todos os dados dos clientes mesmo com Lei Geral de Proteção de Dados

Com a LGPD em vigor, desde o dia 18 de outubro, muitos consumidores vêm reivindicando a exclusão de seus dados pessoais em sites de empresas e […]
10 de novembro de 2020

Derrubado o veto à prorrogação da desoneração da folha para 17 setores

Com acordo dos líderes partidários, o Senado confirmou a decisão dos deputados e, por 64 votos a 2, derrubou o veto presidencial 26/2020 que impedia a […]
10 de novembro de 2020

Agenda ESG ganha mais importância em função da Covid-19, diz estudo

A pandemia do novo coronavírus jogou luz sobre questões ambientais, sociais e de governança (ESG, na sigla em inglês) nos mercados de capitais ao redor do […]
10 de novembro de 2020

Redução do IOF incidente sobre operações de crédito é prorrogada por mais 90 dias

Aredução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo prazo de 90 dias. A prorrogação está no DECRETO Nº 10.504, DE 2 […]
26 de outubro de 2020

Fusões e aquisições de startups brasileiras batem recorde em 2020

Até setembro, já foram realizadas 100 operações de fusão e aquisição de startups no Brasil. Com isso, 2020 se consagra como o ano em que mais foram realizadas operações […]
21 de outubro de 2020

Fontes renováveis ​​puxam fusões e aquisições neste ano

O segmento de geração renovável de energia tem impulsionado as fusões e aquisições no setor elétrico neste ano. Dados da KPMG mostram que, de janeiro a agosto, foram […]
20 de outubro de 2020

Pesquisa indica que 64% das empresas não estão em conformidade com a LGPD

Uma pesquisa feita com mais de 400 organizações com atuação no Brasil aponta que 64% das empresas não estão em conformidade com a Lei Geral de […]
16 de outubro de 2020

Justiça concede créditos de PIS/Cofins sobre gastos com taxas de cartões

As empresas encontraram um caminho para tentar neutralizar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a inclusão das taxas pagas às administradoras […]
15 de outubro de 2020

Governo institui plataforma digital PagTesouro para pagamentos ao Tesouro Nacional

Foi publicado no DOU, no dia 24/09, o Decreto N° 10.494/20, instituindo o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única […]
14 de outubro de 2020

Receita Federal limita dedução de juros do cálculo do IRPJ

Órgão respondeu à consulta de uma atacadista que aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária em 2017, mas orientação é geral. A Receita Federal entendeu que […]
1 de outubro de 2020

Fundos ESG superam desempenho de pares tradicionais no primeiro semestre, mostra pesquisa do Morgan Stanley

Se a busca por investimentos com melhores práticas ambientais, sociais e de governança (representas pela sigla ESG) antes levantava dúvidas com relação à performance dos investimentos, […]
18 de setembro de 2020

STF determina inclusão de taxas de cartão de crédito e débito no cálculo do PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas têm de incluir as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito na base de […]
15 de setembro de 2020

Sancionada Lei Federal que prevê acordo direto entre União e credor para pagamento de precatório

Foi publicada no DOU, no dia 14/09, a Lei 14.057/20 que disciplina acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios Federais e acordo terminativo de litígio contra […]
18 de agosto de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulga informações atualizadas sobre seus serviços

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) disponibilizou a nova versão da Carta de Serviços, destacando as alterações trazidas com a suspensão do atendimento presencial, […]
13 de agosto de 2020

Escola Paulista da Magistratura realizará curso sobre violência de gênero, doméstica e familiar e a rede de enfrentamento

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) está com inscrições abertas para o curso Violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher – interlocução necessária da rede […]
8 de agosto de 2020

CNJ regulamenta audiências por videoconferência durante a epidemia

O Conselho Nacional de Justiça regulamentou as audiências e atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante a pandemia do novo coronavírus. A Resolução […]
4 de agosto de 2020

Senado aprova MP que regulamenta cancelamento de viagens, eventos e ingressos durante a pandemia

O Plenário do Senado aprovou, no dia 30/07, a medida provisória que estabelece regras para cancelamento e remarcação de reservas, eventos e serviços turísticos e culturais […]
31 de julho de 2020

Senado Federal aprova MP que facilita crédito a pequenas e médias empresas

Em sessão remota, no dia 29/07, o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas […]
23 de julho de 2020

Ministério da Economia entrega ao Congresso a primeira parte da proposta de reforma tributária

O governo federal entregou ao Congresso Nacional, no dia 21/07, a primeira parte da proposta de reforma tributária. O projeto foi entregue pelo ministro da Economia, […]
22 de julho de 2020

Adoção de valores pré-fixados para cálculo do IPI é constitucional, decide STF

O STF julgou constitucional dispositivo de lei que que estabelece classes de valores a serem pagos a título de IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados para […]
16 de julho de 2020

Receita Federal prorroga para 30 de setembro prazo para apresentação da Escrituração Contábil Fiscal

A Receita Federal informa a prorrogação do prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2020, para o último dia útil do […]
15 de julho de 2020

Sociedade unipessoal de advocacia deve ter tratamento tributário de pessoa jurídica

A Receita Federal reconheceu que sociedade unipessoal de advocacia deve ter o mesmo tratamento tributário de pessoa jurídica. O posicionamento foi afirmado na Solução de Consulta […]
14 de julho de 2020

Governo Federal prorroga programa de redução de salários e jornada e suspensão de contratos de trabalho

O Governo Federal prorrogou os prazos de redução de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho no âmbito do Programa Emergencial […]
13 de julho de 2020

Novo comprovante de CNPJ, criado pela Receita Federal, traz mais agilidade ao registro de empresas

Foi implantado nesta data o novo modelo do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), incluído pela Instrução Normativa RFB […]
10 de julho de 2020

Ministério da Educação divulga novas datas do Enem 2020

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que teve a aplicação adiada por causa da pandemia do novo coronavírus, foi remarcado para os dias 17 e 24 de […]
7 de julho de 2020

Governo Federal sanciona Lei N° 14.020, conversão da MP 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (6) a Medida Provisória (MP) 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Editada pelo […]
6 de julho de 2020

Senado aprova MP que prorroga prazo para assembleias gerais de empresas

Em sessão remota no dia 02/07, o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que prorroga o prazo, em razão da pandemia do coronavírus, para empresas […]
30 de junho de 2020

Agência Nacional de Saúde torna obrigatório cobertura de teste de covid-19 por planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu incluir, no rol de procedimentos obrigatórios a serem atendidos por planos de saúde, os testes para confirmação de […]
24 de junho de 2020

PGFN regulamenta nova forma de cobrança de dívida ativa da União

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de […]
22 de junho de 2020

STF declara constitucional Lei que permite terceirização de atividades-fim

A flexibilização das normas trabalhistas trata de um fenômeno global, de forma que seria “temerário” isolar o Brasil deste movimento produtivo. Com esse entendimento, o Supremo […]
18 de junho de 2020

Senado aprova, com modificações, MP N° 936/2020, que suspende contratos de trabalho

O Senado aprovou na noite de terça-feira, 16/06, com modificações, o Projeto de Lei de Conversão 15/2020, oriundo da MP 936/2020. A MP instituiu o Programa […]
15 de junho de 2020

TJSP viabiliza digitalização de processos físicos de 1º Grau por advogados

Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para […]
12 de junho de 2020

Prorrogação da MP N° 936/2020 deverá ser votada na próxima terça-feira, 16/06

O presidente do Senado transferiu para a próxima terça-feira (16) a votação da medida provisória que permite redução de salários e jornada e suspensão de contratos […]
9 de junho de 2020

Supremo Tribunal Federal permite execução de parcela de precatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por unanimidade, a expedição de precatórios para que a Fazenda pública pague a parcela incontroversa e autônoma de uma dívida […]
4 de junho de 2020

Senado Federal aprova suspensão de reajuste de remédios e de planos de saúde

ajuste anual de preços de medicamentos e de planos e seguros privados de saúde pode ser suspenso durante a pandemia de coronavírus. O Senado aprovou nesta […]
2 de junho de 2020

CNJ: atividades presenciais dos tribunais retornam a partir de 15 de junho

O Conselho Nacional de Justiça publicou a resolução 322/20 para determinar a retomada das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário, que deverá ocorrer de […]
2 de junho de 2020

Projeto que cria a Lei das Fakes News deve ser votado hoje, 02/06

Está prevista para terça-feira (2) a votação no Senado do PL 2.630/2020, projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, já […]
29 de maio de 2020

MEC suspende pagamento de parcelas do FIES

O Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) autorizou a suspensão das parcelas dos contratos de financiamento estudantil concedidos com recursos do Fies, que estejam […]
28 de maio de 2020

Plano SP define protocolos para setores produtivos segundo etapas de flexibilização

O Governo de São Paulo lançou nesta quarta-feira (27) os protocolos sanitários do Plano São Paulo para permitir a retomada de comércios e serviços não essenciais. […]
25 de maio de 2020

Senado deve analisar regras especiais para recuperação de empresas

Aprovado pela Câmara dos Deputados em 21 de maio, segue para análise do Senado o projeto que estabelece regras transitórias para recuperação de empresas durante a […]
22 de maio de 2020

Justiça do Trabalho do Paraná afasta cumprimento da cota de aprendizes por empresas durante a pandemia

A Justiça do Trabalho do Paraná suspendeu em caráter liminar a exigibilidade de contratação de novos trabalhadores aprendizes, enquanto durar a pandemia do covid-19. Entendeu-se que […]
21 de maio de 2020

Governo Federal sanciona, com vetos, lei que cria linha de crédito para micro e pequenas empresas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que cria linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus. A sanção […]
19 de maio de 2020

STF restabelece a validade da redução de 50% nas alíquotas do Sistema S

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu a validade da redução de 50% nas alíquotas do Sistema S, medida implementada pelo governo […]
18 de maio de 2020

STF decide que nexo epidemiológico para configurar acidente e doença ocupacional é constitucional

A ocorrência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional pode ser presumida a partir do cruzamento dos dados do código da Classificação Internacional de Doenças […]
15 de maio de 2020

Supremo Tribunal Federal julga a constitucionalidade de multa tributária

O contribuinte pode, por meio de PER/DCOMP – Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, utilizar valor de tributo federal para o […]
14 de maio de 2020

Senado Federal aprova projeto que suspende inscrição de consumidor em cadastros negativos

O Senado aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que proíbe a inscrição de consumidores em cadastros de devedores, como Serasa e SPC, a partir […]
13 de maio de 2020

Ministério da Economia prorroga prazos de vencimento de programas de parcelamento

O Ministério da Economia publicou nesta terça-feira (12/5) a portaria 201/2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais dos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal […]
5 de maio de 2020
Live ACIPG: Gestão de Crise durante a Pandemia - SFJBG Advogados

Live ACIPG: Gestão de Crise durante a Pandemia

No último dia 26, dois de nossos sócios, os Drs. Fernando Saraiva e Fábio Forti participaram de uma live promovida pelo canal da ACIPG (Associação Comercial […]
17 de abril de 2020
Direito Bancário Financeiro e Direito do Trabalho - SFJBG Advogados

Direito Bancário Financeiro e Direito do Trabalho

A Medida Provisória 944/20 cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, que abre uma linha de crédito especial de R$ 34 bilhões para financiar até […]
9 de abril de 2020
Informe Trabalhista MP 927 - SFJBG Advogados

Informe Trabalhista MP 927

ANÁLISE ELABORADA PELO ADVOGADO DR. MARCELO TEIXEIRA ESPECIALISTA EM DIREITO DO TRABALHO.  COVID – MP 927/2020 – Trabalhista Em 22/03/2020, foi publicada a Medida Provisória nº […]
3 de abril de 2020
Medida Provisória n° 936, de 1° de Abril de 2020 - SFJBG Advogados

Medida Provisória n° 936, de 1° de Abril de 2020

Nesta quarta-feira, 01, foi publicada a MP 936/2020, que regulamenta, novamente, a suspensão provisória do contrato de trabalho, além de trazer previsões quanto a redução proporcional […]