13 de abril de 2021
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como stalking (Lei 14.132, de 2021). A norma […]
5 de abril de 2021
O governo federal anunciou hoje o calendário oficial do auxílio emergencial 2021. O pagamento começará na próxima terça-feira (6), com depósitos em contas digitais na Caixa Econômica Federal. […]
31 de março de 2021
Os avanços tecnológicos vêm mudando a forma como as pessoas se relacionam, trabalham, estudam, divertem-se e cuidam da saúde. De acordo com um relatório intitulado Distrito […]
30 de março de 2021
Com receio da pandemia do novo coronavírus, muitos pacientes de planos de saúde começaram a utilizar a teleconsulta, que tem se tornado cada vez mais popular. Segundo a Federação […]
24 de março de 2021
Desde o dia 15, os contribuintes inscritos em dívida da União poderão negociar os débitos com benefícios – com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo […]
22 de março de 2021
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou que os funcionários ativos e inativos das empresas sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura, de […]
11 de março de 2021
O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional, no dia 24/02, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
4 de março de 2021
Desde o dia 25/02, os contribuintes podem baixar o programa de preenchimento e de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021. O programa […]
25 de fevereiro de 2021
Pessoas físicas e jurídicas que deixaram de pagar tributos federais por causa da pandemia da Covid-19 poderão parcelar a dívida, a partir de 1º de março, […]
19 de fevereiro de 2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18/2), pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de […]
12 de fevereiro de 2021
Foi registrado Termo Aditivo à CCT 2021/2022 dos Comerciários, estabelecendo a cobrança de taxas para funcionamento durante os feriados de 19/03 (São José), 25/03 (Data Magna […]
9 de fevereiro de 2021
Os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 sem apresentar razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa, de acordo com […]
27 de janeiro de 2021
A Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte, e não só para as empresas de limpeza, conservação e manutenção — conforme previsão nas leis que […]
22 de janeiro de 2021
Para bancos centrais que contemplam a emissão de uma moeda digital, pode ser vantajoso tomar a medida em breve, de acordo com estudo do Banco Central […]
20 de janeiro de 2021
Em dezembro começou o primeiro projeto de implementação da rede de internet móvel 5G da chinesa Huawei no Brasil, voltado exclusivamente para o agronegócio. O investimento girou em torno de R$ […]
16 de janeiro de 2021
No dia 11 de janeiro, o governador de São Paulo anunciou mais detalhes operacionais e logísticos do Plano Estadual de Imunização (PEI), alternativa do governo paulista […]
14 de janeiro de 2021
O Banco Central aprovou as regras de funcionamento do ciclo 1 do sandbox regulatório. Empreendedores e instituições interessados em participar poderão se inscrever para este primeiro […]
12 de janeiro de 2021
A Câmara dos Deputados aprovou o marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), que pretende incentivar as empresas de inovação no País. A proposta, […]
7 de janeiro de 2021
A Presidência da República sancionou a Lei 14.108, que dá incentivos à chamada internet das coisas, tecnologia que permite a conexão de itens usados no dia a […]
6 de janeiro de 2021
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou um projeto que flexibiliza a forma como as empresas devem pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) […]
4 de janeiro de 2021
A Receita Federal promoveu relevantes alterações visando simplificar os procedimentos relacionados aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. As melhorias vão impactar […]
18 de dezembro de 2020
Depois de um 2019 recorde em fusões e aquisições, o mercado de saúde se prepara para renovar essa marca e para um 2021 também aquecido. Segundo […]
3 de dezembro de 2020
Os débitos tributários das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que vencerem durante o estado de calamidade decorrente da pandemia de covid-19 poderão ser adiados para […]
2 de dezembro de 2020
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.988 que traz alterações aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado […]
28 de novembro de 2020
O plenário do Senado aprovou, no dia 25/11, o projeto que atualiza a Lei de Falências e Recuperação Judicial, destinada a empresas em dificuldades financeiras ou […]
26 de novembro de 2020
Foram publicadas, no dia 23/10, as Portarias Conjuntas RFB/SEPRT nº 76 e77, que criam um novo leiaute simplificado para a escrituração de obrigações trabalhistas, previdenciárias e […]
24 de novembro de 2020
Desde o dia 3 de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas […]
10 de novembro de 2020
Com a LGPD em vigor, desde o dia 18 de outubro, muitos consumidores vêm reivindicando a exclusão de seus dados pessoais em sites de empresas e […]
10 de novembro de 2020
Com acordo dos líderes partidários, o Senado confirmou a decisão dos deputados e, por 64 votos a 2, derrubou o veto presidencial 26/2020 que impedia a […]
10 de novembro de 2020
A pandemia do novo coronavírus jogou luz sobre questões ambientais, sociais e de governança (ESG, na sigla em inglês) nos mercados de capitais ao redor do […]
10 de novembro de 2020
Aredução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo prazo de 90 dias. A prorrogação está no DECRETO Nº 10.504, DE 2 […]
26 de outubro de 2020
Até setembro, já foram realizadas 100 operações de fusão e aquisição de startups no Brasil. Com isso, 2020 se consagra como o ano em que mais foram realizadas operações […]
21 de outubro de 2020
O segmento de geração renovável de energia tem impulsionado as fusões e aquisições no setor elétrico neste ano. Dados da KPMG mostram que, de janeiro a agosto, foram […]
20 de outubro de 2020
Uma pesquisa feita com mais de 400 organizações com atuação no Brasil aponta que 64% das empresas não estão em conformidade com a Lei Geral de […]
16 de outubro de 2020
As empresas encontraram um caminho para tentar neutralizar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a inclusão das taxas pagas às administradoras […]
15 de outubro de 2020
Foi publicado no DOU, no dia 24/09, o Decreto N° 10.494/20, instituindo o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única […]
14 de outubro de 2020
Órgão respondeu à consulta de uma atacadista que aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária em 2017, mas orientação é geral. A Receita Federal entendeu que […]
1 de outubro de 2020
Se a busca por investimentos com melhores práticas ambientais, sociais e de governança (representas pela sigla ESG) antes levantava dúvidas com relação à performance dos investimentos, […]
18 de setembro de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas têm de incluir as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito na base de […]
15 de setembro de 2020
Foi publicada no DOU, no dia 14/09, a Lei 14.057/20 que disciplina acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios Federais e acordo terminativo de litígio contra […]
18 de agosto de 2020
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) disponibilizou a nova versão da Carta de Serviços, destacando as alterações trazidas com a suspensão do atendimento presencial, […]
13 de agosto de 2020
A Escola Paulista da Magistratura (EPM) está com inscrições abertas para o curso Violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher – interlocução necessária da rede […]
8 de agosto de 2020
O Conselho Nacional de Justiça regulamentou as audiências e atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante a pandemia do novo coronavírus. A Resolução […]
4 de agosto de 2020
O Plenário do Senado aprovou, no dia 30/07, a medida provisória que estabelece regras para cancelamento e remarcação de reservas, eventos e serviços turísticos e culturais […]
31 de julho de 2020
Em sessão remota, no dia 29/07, o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas […]
23 de julho de 2020
O governo federal entregou ao Congresso Nacional, no dia 21/07, a primeira parte da proposta de reforma tributária. O projeto foi entregue pelo ministro da Economia, […]
22 de julho de 2020
O STF julgou constitucional dispositivo de lei que que estabelece classes de valores a serem pagos a título de IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados para […]
16 de julho de 2020
Receita Federal prorroga para 30 de setembro prazo para apresentação da Escrituração Contábil Fiscal
A Receita Federal informa a prorrogação do prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2020, para o último dia útil do […]
15 de julho de 2020
A Receita Federal reconheceu que sociedade unipessoal de advocacia deve ter o mesmo tratamento tributário de pessoa jurídica. O posicionamento foi afirmado na Solução de Consulta […]
14 de julho de 2020
O Governo Federal prorrogou os prazos de redução de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho no âmbito do Programa Emergencial […]
13 de julho de 2020
Foi implantado nesta data o novo modelo do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), incluído pela Instrução Normativa RFB […]
10 de julho de 2020
O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que teve a aplicação adiada por causa da pandemia do novo coronavírus, foi remarcado para os dias 17 e 24 de […]
7 de julho de 2020
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (6) a Medida Provisória (MP) 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Editada pelo […]
6 de julho de 2020
Em sessão remota no dia 02/07, o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que prorroga o prazo, em razão da pandemia do coronavírus, para empresas […]
30 de junho de 2020
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu incluir, no rol de procedimentos obrigatórios a serem atendidos por planos de saúde, os testes para confirmação de […]
24 de junho de 2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de […]
22 de junho de 2020
A flexibilização das normas trabalhistas trata de um fenômeno global, de forma que seria “temerário” isolar o Brasil deste movimento produtivo. Com esse entendimento, o Supremo […]
18 de junho de 2020
O Senado aprovou na noite de terça-feira, 16/06, com modificações, o Projeto de Lei de Conversão 15/2020, oriundo da MP 936/2020. A MP instituiu o Programa […]
15 de junho de 2020
Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para […]
12 de junho de 2020
O presidente do Senado transferiu para a próxima terça-feira (16) a votação da medida provisória que permite redução de salários e jornada e suspensão de contratos […]
9 de junho de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por unanimidade, a expedição de precatórios para que a Fazenda pública pague a parcela incontroversa e autônoma de uma dívida […]
4 de junho de 2020
ajuste anual de preços de medicamentos e de planos e seguros privados de saúde pode ser suspenso durante a pandemia de coronavírus. O Senado aprovou nesta […]
2 de junho de 2020
O Conselho Nacional de Justiça publicou a resolução 322/20 para determinar a retomada das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário, que deverá ocorrer de […]
2 de junho de 2020
Está prevista para terça-feira (2) a votação no Senado do PL 2.630/2020, projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, já […]
29 de maio de 2020
O Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) autorizou a suspensão das parcelas dos contratos de financiamento estudantil concedidos com recursos do Fies, que estejam […]
28 de maio de 2020
O Governo de São Paulo lançou nesta quarta-feira (27) os protocolos sanitários do Plano São Paulo para permitir a retomada de comércios e serviços não essenciais. […]
25 de maio de 2020
Aprovado pela Câmara dos Deputados em 21 de maio, segue para análise do Senado o projeto que estabelece regras transitórias para recuperação de empresas durante a […]
22 de maio de 2020
A Justiça do Trabalho do Paraná suspendeu em caráter liminar a exigibilidade de contratação de novos trabalhadores aprendizes, enquanto durar a pandemia do covid-19. Entendeu-se que […]
21 de maio de 2020
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que cria linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus. A sanção […]
19 de maio de 2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu a validade da redução de 50% nas alíquotas do Sistema S, medida implementada pelo governo […]
18 de maio de 2020
A ocorrência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional pode ser presumida a partir do cruzamento dos dados do código da Classificação Internacional de Doenças […]
15 de maio de 2020
O contribuinte pode, por meio de PER/DCOMP – Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, utilizar valor de tributo federal para o […]
14 de maio de 2020
O Senado aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que proíbe a inscrição de consumidores em cadastros de devedores, como Serasa e SPC, a partir […]
13 de maio de 2020
O Ministério da Economia publicou nesta terça-feira (12/5) a portaria 201/2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais dos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal […]
5 de maio de 2020
No último dia 26, dois de nossos sócios, os Drs. Fernando Saraiva e Fábio Forti participaram de uma live promovida pelo canal da ACIPG (Associação Comercial […]
17 de abril de 2020
A Medida Provisória 944/20 cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, que abre uma linha de crédito especial de R$ 34 bilhões para financiar até […]
9 de abril de 2020
ANÁLISE ELABORADA PELO ADVOGADO DR. MARCELO TEIXEIRA ESPECIALISTA EM DIREITO DO TRABALHO. COVID – MP 927/2020 – Trabalhista Em 22/03/2020, foi publicada a Medida Provisória nº […]
3 de abril de 2020
Nesta quarta-feira, 01, foi publicada a MP 936/2020, que regulamenta, novamente, a suspensão provisória do contrato de trabalho, além de trazer previsões quanto a redução proporcional […]