Notícias & Artigos

Modo de transporte seguro, eficiente e de baixo custo, a cabotagem – trânsito de barcos entre portos – terá novo impulso no país. O presidente da […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 25 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal. Poderão ser […]

Decreto complementa as últimas formalidades necessárias à promulgação da Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião […]

Como cediço, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no início de 2021, que a incidência do diferencial de alíquota nas operações interestaduais (diferença entre as alíquotas interna […]

No dia 03 de janeiro de 2022 foi sancionada a Lei Federal nº14.289/22 que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que […]

A lei que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável […]

O governo federal sancionou a Lei 14.289/22, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que tem HIV. Segundo a norma, é […]

A Medida Provisória 1090/21 beneficia os alunos que aderiram ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até o segundo semestre de 2017. A MP, publicada em 30 […]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 31 […]

Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que não incide PIS e Cofins sobre o crédito presumido […]

Recentemente, no julgamento do recurso ordinário nos autos de ação rescisória (RO 7285-17.2014.5.5.0000), o Colendo TST, através de sua Segunda Seção de Dissídios Individuais (SDI-II), julgou […]

O plenário da Câmara dos Deputados vai analisar hoje, 13/12, o requerimento de urgência para votação do texto substitutivo ao Projeto de Lei (PL 442/1991) dos […]

Havendo incorporações de ações de uma empresa (incorporadora) de outra (incorporada), com a consequente transformação da incorporada em subsidiária da incorporadora, como fica a tributação dessa […]

A dissolução irregular das sociedades empresárias é assunto sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o intuito de esclarecer as circunstâncias em que uma […]

Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na sexta-feira (12/11) a vigência de dispositivos da Portaria 620 do Ministério do Trabalho, que proibiu a demissão do trabalhador que […]

No último dia 22 (novembro/2021), o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139 sob o rito da repercussão geral (Tema 745) favoravelmente […]

Lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional, por violar os princípios da seletividade […]

Em tempos de pandemia do COVID-19, o Supremo Tribunal Federal decidiu proferir diversas decisões de temas de repercussão geral, dentre elas, muitas no âmbito do direito […]

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o agronegócio foi o único segmento econômico que teve crescimento no primeiro trimestre deste ano (2020), tendo […]

Com o retorno do Bitcoin à capitalização de um trilhão de dólares, alcançado primeiramente em fevereiro deste ano[1], se torna cada vez mais evidente a magnitude […]

A Proteção de Dados pessoais já é fato em todas as empresas, mas na área da saúde essa proteção fica ainda mais evidente e necessária à […]

Na tarde de 05/10, a 2ª turma do STJ validou a possibilidade da trava dos 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da […]

O Ministério do Trabalho publicou uma portaria em edição extra no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (1º), proibindo que empresas exijam comprovante de vacinação no ato da […]

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que rejeitou os embargos da União à execução de título executivo judicial […]

Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito […]

As empresas cearenses com dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão refinanciar seus débitos aderindo, entre os dias 3 e 31 […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as empresas não podem ter incentivos fiscais tributados. A 1ª Turma da Câmara Superior do tribunal suspendeu […]

Segundo duas soluções consultadas da Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal da Receita Federal, despesas com fretamentos para transporte de colaboradores ao local de trabalho […]

Publicada nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial da União, a portaria 11.496 reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral […]

A Lei Geral de Proteção de Dados é uma legislação recente, embora tenha entrado em vigor em setembro de 2020, as sanções previstas na lei iniciaram […]

Foi sancionada na quinta-feira (26/8) a Medida Provisória nº 1.040/2021, de iniciativa do Ministério da Economia, que busca simplificar a abertura e o funcionamento de empresas […]

A lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) criou  obrigações para as empresas em relação ao manuseio e à guarda de informações […]

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, […]

Acusações referentes a erro médico crescem de forma exponencial no Brasil, contabilizando, no ano de 2020, 459.076 demandas relacionadas à Saúde, sendo 818 desses processos somente […]

O vazamento de dados do consumidor em website destinado a compras on-line, ainda que por curto período, revela falha de segurança e gera dano moral indenizável. […]

Os artigos 52, 53 e 54, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que preveem sanções administrativas pelas infrações cometidas com o uso de dados, […]

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.188, de 2021, que cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar. O texto […]

Em 2020, o Ministério Público do Mato Grosso do Sul (“MPMS”) convocou 9.469 empresas de diversos setores para apresentarem a comprovação sobre o cumprimento de obrigações […]

Créditos decorrentes de contratos a termo de moeda (non-deliverable forward) submetem-se aos efeitos da recuperação judicial do devedor na hipótese de seus vencimentos ocorrerem após o […]

Em razão da atualização da tabela de códigos de receita, as dívidas relativas às multas por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda deixaram […]

A 1ª turma do TRT da 4ª região aplicou dispositivo da reforma trabalhista e desobrigou a homologação da rescisão contratual por sindicato. Em favor da JBS, o colegiado decidiu […]

No dia 10/06, foi publicada a Instrução Normativa nº 55/2021, que pretende simplificar e desburocratizar os atos societários no Brasil. O maior destaque é a inclusão […]

Entrou em vigor no dia 18/06 a Lei 14.174/21, que prorroga até o final de 2021 as regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para […]

Foi assinada nesta quarta-feira a Portaria RFB nº 43, de 16 de junho de 2021, que prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital de […]

A compra de sucata (desperdícios, resíduos ou aparas) gera créditos de PIS e Cofins. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, […]

Trata-se de ação por improbidade administrativa na qual o MP/SP narrou que determinado município paulista contratou sociedade de advogados mediante dispensa irregular de procedimento licitatório. O […]

A exclusão o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que […]

O Governo Federal sancionou, em 12/05, Lei que permite o afastamento de empregadas gestantes do trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19. A nova Legislação foi […]

A mera existência de sócios em comum não é suficiente para configurar, por si só, a configuração de um grupo econômico. Com esse entendimento, a 5ª […]

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato […]

O prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) ano calendário 2020 obrigada a ser entregue em 2021, foi prorrogado em caráter excepcional para o dia […]

O Projeto Garimpo — da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho — identificou R$ 3 bilhões esquecidos no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. O […]

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 27, as duas Medidas Provisórias (MPs) que reúnem o conjunto de medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia […]

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como stalking  (Lei 14.132, de 2021). A norma […]

O governo federal anunciou hoje o calendário oficial do auxílio emergencial 2021. O pagamento começará na próxima terça-feira (6), com depósitos em contas digitais na Caixa Econômica Federal. […]

Os avanços tecnológicos vêm mudando a forma como as pessoas se relacionam, trabalham, estudam, divertem-se e cuidam da saúde. De acordo com um relatório intitulado Distrito […]

Com receio da pandemia do novo coronavírus, muitos pacientes de planos de saúde começaram a utilizar a teleconsulta, que tem se tornado cada vez mais popular. Segundo a Federação […]

Desde o dia 15, os contribuintes inscritos em dívida da União poderão negociar os débitos com benefícios – com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou que os funcionários ativos e inativos das empresas sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura, de […]

O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional, no dia 24/02, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]

Desde o dia 25/02, os contribuintes podem baixar o programa de preenchimento e de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021. O programa […]

Pessoas físicas e jurídicas que deixaram de pagar tributos federais por causa da pandemia da Covid-19 poderão parcelar a dívida, a partir de 1º de março, […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18/2), pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre programas de computador nas situações de licenciamento e cessão de […]

Foi registrado Termo Aditivo à CCT 2021/2022 dos Comerciários, estabelecendo a cobrança de taxas para funcionamento durante os feriados de 19/03 (São José), 25/03 (Data Magna […]

Os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a covid-19 sem apresentar razões médicas documentadas poderão ser demitidos por justa causa, de acordo com […]

A Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte, e não só para as empresas de limpeza, conservação e manutenção — conforme previsão nas leis que […]

Para bancos centrais que contemplam a emissão de uma moeda digital, pode ser vantajoso tomar a medida em breve, de acordo com estudo do Banco Central […]

Em dezembro começou o primeiro projeto de implementação da rede de internet móvel 5G da chinesa Huawei no Brasil, voltado exclusivamente para o agronegócio. O investimento girou em torno de R$ […]

No dia 11 de janeiro, o governador de São Paulo anunciou mais detalhes operacionais e logísticos do Plano Estadual de Imunização (PEI), alternativa do governo paulista […]

O Banco Central aprovou as regras de funcionamento do ciclo 1 do sandbox regulatório. Empreendedores e instituições interessados em participar poderão se inscrever para este primeiro […]

A Câmara dos Deputados aprovou o marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), que pretende incentivar as empresas de inovação no País. A proposta, […]

A Presidência da República sancionou a Lei 14.108, que dá incentivos à chamada internet das coisas, tecnologia que permite a conexão de itens usados no dia a […]

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou um projeto que flexibiliza a forma como as empresas devem pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) […]

A Receita Federal promoveu relevantes alterações visando simplificar os procedimentos relacionados aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. As melhorias vão impactar […]

Depois de um 2019 recorde em fusões e aquisições, o mercado de saúde se prepara para renovar essa marca e para um 2021 também aquecido. Segundo […]

Os débitos tributários das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que vencerem durante o estado de calamidade decorrente da pandemia de covid-19 poderão ser adiados para […]

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.988 que traz alterações aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado […]

O plenário do Senado aprovou, no dia 25/11, o projeto que atualiza a Lei de Falências e Recuperação Judicial, destinada a empresas em dificuldades financeiras ou […]

Foram publicadas, no dia 23/10, as Portarias Conjuntas RFB/SEPRT nº 76 e77, que criam um novo leiaute simplificado para a escrituração de obrigações trabalhistas, previdenciárias e […]

Desde o dia 3 de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas […]

Com a LGPD em vigor, desde o dia 18 de outubro, muitos consumidores vêm reivindicando a exclusão de seus dados pessoais em sites de empresas e […]

Com acordo dos líderes partidários, o Senado confirmou a decisão dos deputados e, por 64 votos a 2, derrubou o veto presidencial 26/2020 que impedia a […]

A pandemia do novo coronavírus jogou luz sobre questões ambientais, sociais e de governança (ESG, na sigla em inglês) nos mercados de capitais ao redor do […]

Aredução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo prazo de 90 dias. A prorrogação está no DECRETO Nº 10.504, DE 2 […]

Até setembro, já foram realizadas 100 operações de fusão e aquisição de startups no Brasil. Com isso, 2020 se consagra como o ano em que mais foram realizadas operações […]

O segmento de geração renovável de energia tem impulsionado as fusões e aquisições no setor elétrico neste ano. Dados da KPMG mostram que, de janeiro a agosto, foram […]

Uma pesquisa feita com mais de 400 organizações com atuação no Brasil aponta que 64% das empresas não estão em conformidade com a Lei Geral de […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas têm de incluir as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito na base de […]

Foi publicada no DOU, no dia 14/09, a Lei 14.057/20 que disciplina acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios Federais e acordo terminativo de litígio contra […]

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) disponibilizou a nova versão da Carta de Serviços, destacando as alterações trazidas com a suspensão do atendimento presencial, […]

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) está com inscrições abertas para o curso Violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher – interlocução necessária da rede […]

O Conselho Nacional de Justiça regulamentou as audiências e atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante a pandemia do novo coronavírus. A Resolução […]

O Plenário do Senado aprovou, no dia 30/07, a medida provisória que estabelece regras para cancelamento e remarcação de reservas, eventos e serviços turísticos e culturais […]

Em sessão remota, no dia 29/07, o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas […]

O governo federal entregou ao Congresso Nacional, no dia 21/07, a primeira parte da proposta de reforma tributária. O projeto foi entregue pelo ministro da Economia, […]

O STF julgou constitucional dispositivo de lei que que estabelece classes de valores a serem pagos a título de IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados para […]

A Receita Federal informa a prorrogação do prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2020, para o último dia útil do […]

A Receita Federal reconheceu que sociedade unipessoal de advocacia deve ter o mesmo tratamento tributário de pessoa jurídica. O posicionamento foi afirmado na Solução de Consulta […]

O Governo Federal prorrogou os prazos de redução de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho no âmbito do Programa Emergencial […]

Foi implantado nesta data o novo modelo do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), incluído pela Instrução Normativa RFB […]

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que teve a aplicação adiada por causa da pandemia do novo coronavírus, foi remarcado para os dias 17 e 24 de […]

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira (6) a Medida Provisória (MP) 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Editada pelo […]

Em sessão remota no dia 02/07, o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que prorroga o prazo, em razão da pandemia do coronavírus, para empresas […]

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu incluir, no rol de procedimentos obrigatórios a serem atendidos por planos de saúde, os testes para confirmação de […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de […]

A flexibilização das normas trabalhistas trata de um fenômeno global, de forma que seria “temerário” isolar o Brasil deste movimento produtivo. Com esse entendimento, o Supremo […]

O Senado aprovou na noite de terça-feira, 16/06, com modificações, o Projeto de Lei de Conversão 15/2020, oriundo da MP 936/2020. A MP instituiu o Programa […]

Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para […]

O presidente do Senado transferiu para a próxima terça-feira (16) a votação da medida provisória que permite redução de salários e jornada e suspensão de contratos […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, por unanimidade, a expedição de precatórios para que a Fazenda pública pague a parcela incontroversa e autônoma de uma dívida […]

ajuste anual de preços de medicamentos e de planos e seguros privados de saúde pode ser suspenso durante a pandemia de coronavírus. O Senado aprovou nesta […]

O Conselho Nacional de Justiça publicou a resolução 322/20 para determinar a retomada das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário, que deverá ocorrer de […]

Está prevista para terça-feira (2) a votação no Senado do PL 2.630/2020, projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, já […]

O Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) autorizou a suspensão das parcelas dos contratos de financiamento estudantil concedidos com recursos do Fies, que estejam […]

O Governo de São Paulo lançou nesta quarta-feira (27) os protocolos sanitários do Plano São Paulo para permitir a retomada de comércios e serviços não essenciais. […]

Aprovado pela Câmara dos Deputados em 21 de maio, segue para análise do Senado o projeto que estabelece regras transitórias para recuperação de empresas durante a […]

A Justiça do Trabalho do Paraná suspendeu em caráter liminar a exigibilidade de contratação de novos trabalhadores aprendizes, enquanto durar a pandemia do covid-19. Entendeu-se que […]

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que cria linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus. A sanção […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu a validade da redução de 50% nas alíquotas do Sistema S, medida implementada pelo governo […]

A ocorrência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional pode ser presumida a partir do cruzamento dos dados do código da Classificação Internacional de Doenças […]

O contribuinte pode, por meio de PER/DCOMP – Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, utilizar valor de tributo federal para o […]

O Senado aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que proíbe a inscrição de consumidores em cadastros de devedores, como Serasa e SPC, a partir […]