Desde o dia 3 de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) .

A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento por ano. Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser.

A possibilidade visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança da Receita Federal que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional.

As condições para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela nos percentuais abaixo:

I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou

II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

O pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da Receita Federal na Internet, no endereço gov.br/receitafederal, acessando o Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional.

Para mais informações sobre o reparcelamento, acesse o Manual de Parcelamento do Simples Nacional, disponível no Portal do Simples Nacional, no menu “Manuais”.

*Edição SFBG

*Fonte de pesquisa: https://www.contabeis.com.br/noticias/45114/receita-federal-abre-a-possibilidade-de-reparcelar-debitos-do-simples-nacional/#:~:text=compartilhe%20no%20whatsapp-,A%20partir%20do%20dia%203%20(tr%C3%AAs)%20de%20novembro%2C%20as,Pequeno%20Porte%20(Simples%20Nacional)%20.&text=Desta%20forma%2C%20o%20contribuinte%20poder%C3%A1%20reparcelar%20sua%20d%C3%ADvida%20quantas%20vezes%20quiser.