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A lei que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável […]
O governo federal sancionou a Lei 14.289/22, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que tem HIV. Segundo a norma, é […]
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 31 […]