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Trata-se de ação por improbidade administrativa na qual o MP/SP narrou que determinado município paulista contratou sociedade de advogados mediante dispensa irregular de procedimento licitatório. O […]

A exclusão o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem efeitos a partir de 15 de março de 2017, data em que […]

O Governo Federal sancionou, em 12/05, Lei que permite o afastamento de empregadas gestantes do trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19. A nova Legislação foi […]

A mera existência de sócios em comum não é suficiente para configurar, por si só, a configuração de um grupo econômico. Com esse entendimento, a 5ª […]

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato […]

O prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) ano calendário 2020 obrigada a ser entregue em 2021, foi prorrogado em caráter excepcional para o dia […]

O Projeto Garimpo — da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho — identificou R$ 3 bilhões esquecidos no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. O […]

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 27, as duas Medidas Provisórias (MPs) que reúnem o conjunto de medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia […]

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como stalking  (Lei 14.132, de 2021). A norma […]