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3 de novembro de 2021

Ministério do Trabalho proíbe que empresas exijam comprovante de vacinação.

O Ministério do Trabalho publicou uma portaria em edição extra no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (1º), proibindo que empresas exijam comprovante de vacinação no ato da […]
1 de novembro de 2021

Matriz pode requerer restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais.

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que rejeitou os embargos da União à execução de título executivo judicial […]
14 de outubro de 2021

Compensação tributária não homologada impede novo pedido para mesmo débito, ainda que com crédito diferente.

Uma vez negada a homologação de compensação de débito tributário, o contribuinte não pode reiterar o pedido em relação ao mesmo débito, ainda que apresente crédito […]
6 de outubro de 2021

Refis para empresas cearenses é aprovado pelo Confaz.

As empresas cearenses com dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão refinanciar seus débitos aderindo, entre os dias 3 e 31 […]
5 de outubro de 2021

CARF afasta incidência de imposto de renda e CSLL sobre incentivo fiscal.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que as empresas não podem ter incentivos fiscais tributados. A 1ª Turma da Câmara Superior do tribunal suspendeu […]
27 de setembro de 2021

Gastos com transporte de funcionários geram créditos de PIS e Cofins.

Segundo duas soluções consultadas da Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal da Receita Federal, despesas com fretamentos para transporte de colaboradores ao local de trabalho […]
24 de setembro de 2021

Procuradoria da Fazenda reabre prazo para ingresso no programa de retomada fiscal.

Publicada nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial da União, a portaria 11.496 reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral […]
10 de setembro de 2021

Como usar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) a seu favor?

A Lei Geral de Proteção de Dados é uma legislação recente, embora tenha entrado em vigor em setembro de 2020, as sanções previstas na lei iniciaram […]
30 de agosto de 2021

Sancionada Lei Federal N° 14.195/2021, que tem como objetivo melhorar a qualidade do ambiente de negócios do país.

Foi sancionada na quinta-feira (26/8) a Medida Provisória nº 1.040/2021, de iniciativa do Ministério da Economia, que busca simplificar a abertura e o funcionamento de empresas […]