SFBG Advogados

2 de agosto de 2021

LGPD: Punições pelo mau uso de dados já estão valendo.

Os artigos 52, 53 e 54, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que preveem sanções administrativas pelas infrações cometidas com o uso de dados, […]
2 de agosto de 2021

Sancionada Lei Federal do Sinal Vermelho contra violência doméstica.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.188, de 2021, que cria o programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar. O texto […]
2 de agosto de 2021

Imasul publica Portarias que atualizam status de 9.464 empresas convocadas pelo Ministério Público para implementar sistema de logística reversa.

Em 2020, o Ministério Público do Mato Grosso do Sul (“MPMS”) convocou 9.469 empresas de diversos setores para apresentarem a comprovação sobre o cumprimento de obrigações […]
22 de julho de 2021

Créditos de contrato a termo de moeda submetem-se à recuperação judicial

Créditos decorrentes de contratos a termo de moeda (non-deliverable forward) submetem-se aos efeitos da recuperação judicial do devedor na hipótese de seus vencimentos ocorrerem após o […]
14 de julho de 2021

Nova forma de parcelar a multa de atraso pela entrega da Declaração do Imposto de Renda

Em razão da atualização da tabela de códigos de receita, as dívidas relativas às multas por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda deixaram […]
5 de julho de 2021

Homologação de rescisão de contrato por sindicato é desobrigada pelo TRT-4.

A 1ª turma do TRT da 4ª região aplicou dispositivo da reforma trabalhista e desobrigou a homologação da rescisão contratual por sindicato. Em favor da JBS, o colegiado decidiu […]
30 de junho de 2021

DREI publica Instrução Normativo que possibilita a utilização da Visual Law nos Contratos Sociais e demais atos societários

No dia 10/06, foi publicada a Instrução Normativa nº 55/2021, que pretende simplificar e desburocratizar os atos societários no Brasil. O maior destaque é a inclusão […]
25 de junho de 2021

Nova Lei em vigor prorroga até o fim do ano as regras de reembolso e remarcação de voos

Entrou em vigor no dia 18/06 a Lei 14.174/21, que prorroga até o final de 2021 as regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para […]
17 de junho de 2021

Prorrogado o prazo de entrega da EFD-Reinf e DCTFWeb

Foi assinada nesta quarta-feira a Portaria RFB nº 43, de 16 de junho de 2021, que prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital de […]