SFBG Advogados

30 de novembro de 2021

STF determina que a alíquota do ICMS-energia elétrica e telecomunicação deve respeitar o princípio da seletividade.

No último dia 22 (novembro/2021), o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139 sob o rito da repercussão geral (Tema 745) favoravelmente […]
30 de novembro de 2021

STF forma maioria para proibir alíquota de ICMS maior para energia e telefonia.

Lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional, por violar os princípios da seletividade […]
29 de novembro de 2021

Julgamentos virtuais em âmbito do direito tributário pelo Supremo Tribunal Federal: consequencialismo e desnaturação do direito constitucional tributário.

Em tempos de pandemia do COVID-19, o Supremo Tribunal Federal decidiu proferir diversas decisões de temas de repercussão geral, dentre elas, muitas no âmbito do direito […]
29 de novembro de 2021

Escrituração do livro-caixa digital dos produtores rurais (LCDPR) pessoa física.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o agronegócio foi o único segmento econômico que teve crescimento no primeiro trimestre deste ano (2020), tendo […]
10 de novembro de 2021

Aspectos Fiscais do Imposto de Renda sobre as Operações com Criptoativos.

Com o retorno do Bitcoin à capitalização de um trilhão de dólares, alcançado primeiramente em fevereiro deste ano[1], se torna cada vez mais evidente a magnitude […]
10 de novembro de 2021

LGPD na área da Saúde: Resolução 2.299/2021 (CFM) Conselho Federal de Medicina.

A Proteção de Dados pessoais já é fato em todas as empresas, mas na área da saúde essa proteção fica ainda mais evidente e necessária à […]
8 de novembro de 2021

STJ valida a trava dos 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica.

Na tarde de 05/10, a 2ª turma do STJ validou a possibilidade da trava dos 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da […]
3 de novembro de 2021

Ministério do Trabalho proíbe que empresas exijam comprovante de vacinação.

O Ministério do Trabalho publicou uma portaria em edição extra no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (1º), proibindo que empresas exijam comprovante de vacinação no ato da […]
1 de novembro de 2021

Matriz pode requerer restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais.

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que rejeitou os embargos da União à execução de título executivo judicial […]