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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas têm de incluir as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito na base de […]
Foi publicada no DOU, no dia 14/09, a Lei 14.057/20 que disciplina acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios Federais e acordo terminativo de litígio contra […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) disponibilizou a nova versão da Carta de Serviços, destacando as alterações trazidas com a suspensão do atendimento presencial, […]
A Escola Paulista da Magistratura (EPM) está com inscrições abertas para o curso Violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher – interlocução necessária da rede […]
O Conselho Nacional de Justiça regulamentou as audiências e atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante a pandemia do novo coronavírus. A Resolução […]
O Plenário do Senado aprovou, no dia 30/07, a medida provisória que estabelece regras para cancelamento e remarcação de reservas, eventos e serviços turísticos e culturais […]
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O governo federal entregou ao Congresso Nacional, no dia 21/07, a primeira parte da proposta de reforma tributária. O projeto foi entregue pelo ministro da Economia, […]