Refis para empresas cearenses é aprovado pelo Confaz.
CARF afasta incidência de imposto de renda e CSLL sobre incentivo fiscal.
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Compensação tributária não homologada impede novo pedido para mesmo débito, ainda que com crédito diferente.
14 de outubro de 2021
As empresas cearenses com dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão refinanciar seus débitos aderindo, entre os dias 3 e 31 de janeiro, a um programa conhecido como Refis.
A decisão foi aprovada nesta sexta-feira, 1º de outubro, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A proposta de convênio havia sido feita pelo Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE).
O parcelamento dos débitos, incluindo multas e juros, abrange dívidas com fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2021, além de débitos parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados. O contribuinte que aderir ao Refis terá de formalizar o acordo mediante o pagamento da parcela única ou da primeira parcela. As demais parcelas vencerão no último dia de cada mês.
Para quem tem débito inscrito em dívida ativa, objeto de transação junto à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a redução da multa e dos juros será de no máximo 85%. O programa prevê ainda o perdão dos créditos tributários de até R$ 500; dos inscritos há mais de dez anos; além da extinção do débito de obrigação acessória de quem deixou de manifestar a operação registrada na Nota Fiscal Eletrônica.
De acordo com a secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, “com o Refis, queremos ajudar na recuperação das empresas, gerando emprego e renda para os cearenses.” Além do programa, a Sefaz-CE destacou ter adotado outras duas medidas em apoio à retomada econômica no Estado: a simplificação da cobrança do ICMS para o setor de vestuário e o lançamento da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (CearaPar), com objetivo de otimizar a utilização dos recursos públicos e a gestão de bens do Estado.
Confira como funcionará o Refis
Débitos compostos de imposto e multa
– à vista ou em até três parcelas – com redução de 100% da multa e dos juros de mora;
– De quatro a 36 parcelas – com redução de 95% da multa e dos juros de mora;
– De 37 a 60 parcelas – com redução de 90% da multa e dos juros de mora.
Débitos compostos apenas de multa
– à vista ou em até três parcelas – com redução de 90% da multa e dos juros de mora;
– De quatro a 36 parcelas – com redução de 80% da multa e dos juros de mora;
– De 37 a 60 parcelas – com redução de 70% da multa e dos juros de mora.
*Edição SFBG
*Fonte de pesquisa: https://www.opovo.com.br/noticias/economia/2021/10/01/empresas-cearenses-poderao-parcelar-dividas-de-icms-decide-confaz.html
