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Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que não incide PIS e Cofins sobre o crédito presumido […]

Recentemente, no julgamento do recurso ordinário nos autos de ação rescisória (RO 7285-17.2014.5.5.0000), o Colendo TST, através de sua Segunda Seção de Dissídios Individuais (SDI-II), julgou […]

O plenário da Câmara dos Deputados vai analisar hoje, 13/12, o requerimento de urgência para votação do texto substitutivo ao Projeto de Lei (PL 442/1991) dos […]

Havendo incorporações de ações de uma empresa (incorporadora) de outra (incorporada), com a consequente transformação da incorporada em subsidiária da incorporadora, como fica a tributação dessa […]

A dissolução irregular das sociedades empresárias é assunto sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o intuito de esclarecer as circunstâncias em que uma […]

Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na sexta-feira (12/11) a vigência de dispositivos da Portaria 620 do Ministério do Trabalho, que proibiu a demissão do trabalhador que […]

No último dia 22 (novembro/2021), o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139 sob o rito da repercussão geral (Tema 745) favoravelmente […]

Lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional, por violar os princípios da seletividade […]

Em tempos de pandemia do COVID-19, o Supremo Tribunal Federal decidiu proferir diversas decisões de temas de repercussão geral, dentre elas, muitas no âmbito do direito […]