O plenário da Câmara dos Deputados vai analisar hoje, 13/12, o requerimento de urgência para votação do texto substitutivo ao Projeto de Lei (PL 442/1991) dos “jogos de azar”, que pretende regulamentar bingos, cassinos, caça-níqueis, jogo do bicho, apostas, dentre outras práticas no País. O PL dos jogos de azar está parado há 30 anos na Câmara e o requerimento de urgência, por sua vez, aguarda há 5 anos para ser apreciado pelo plenário.

O novo texto prevê a legalização e regulamentação dos jogos de azar, em meio físico ou virtual, em seis modalidades: cassino, bingo, bicho, apostas de cota fixa, apostas turfísticas e jogos de habilidade. Se aprovado, texto segue para o Senado.

Em setembro, foi criado um grupo de trabalho para debater o projeto de lei de 1991 e a sua atualização. De lá para cá, o grupo discutiu o assunto e promoveu audiências públicas, mas sem muitos holofotes. O assunto já não era debatido na Câmara há algum tempo. A última movimentação do projeto é de 2016.

Uma minuta do substitutivo ao projeto foi entregue no grupo no dia 08/12, mas ainda passará por algumas alterações. O relator defendeu que o assunto foi exaustivamente debatido no grupo de trabalho, criado no dia 9 de setembro com a indicação dos membros e previsão de 90 dias de funcionamento, prorrogáveis por igual período.

A minuta elaborada pelo relator possui 66 páginas e traz uma série de pontos a serem estabelecidos no marco regulatório. Um deles, por exemplo, é que as licenças para que se tenha um cassino, por exemplo, serão precedidas de leilões, e que há um limite de número de licenças de cassinos integrados: uma licença por estado com até 15 milhões de habitantes; duas licenças para estados que tenham entre 15 milhões e 25 milhões de habitantes; e três licenças por estado com mais de 25 milhões de habitantes.

O projeto também cria um Sistema Nacional de Jogos e Apostas que será constituído pelo órgão regulador, entidades operadoras, turísticas, agentes de jogos de azar e empresas de auditoria contábil e operacional de jogos e apostas registradas no órgão regulador e supervisor federal.

Lavagem de dinheiro

Mais do que legalizar jogos de azar, o projeto fala sobre a regulamentação e funcionamento, detalhando, por exemplo, a criação dos cassinos turísticos. Um dos pontos de maior questionamento do assunto ao longo dos anos, no entanto, se refere ao risco de que os jogos sejam usados para lavagem de dinheiro. Para tentar evitar questionamentos, o grupo de trabalho se reuniu com a Receita Federal e com integrantes do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

Foi incluído no projeto a obrigatoriedade de que se use apenas sistemas sem cédulas de dinheiro, o que ajudaria no controle. “Se você coloca só dinheiro digital, é possível rastrear tudo. O jogador só vai poder usar dinheiro digital, cartão de crédito. O nosso entendimento é que com o recurso tecnológico proibindo cédula, tudo pode ser rastreado. E quem quiser lavar dinheiro, vai ser mais fácil lavar em um estacionamento do que no jogo”, afirmou um dos deputados.

Conforme o parlamentar, o Brasil deixa de arrecadar bilhões de reais quando não regulamenta os jogos, e abre espaço para a ilegalidade. A ideia do projeto, segundo ele, é incluir a vinculação dos impostos obtidos com os jogos nos gastos com áreas prioritárias, como saúde e educação. Carreras ainda ressaltou que se trata de uma ‘falácia’ dizer que o Brasil não tem jogos de aposta quando, na verdade, os jogos são explorados apenas pelo estado brasileiro, por meio das loterias.

O assunto, entretanto, é polêmico, com grande restrição de partidos de esquerda e da bancada evangélica, que já travou a aprovação da matéria diversas vezes. Assim, a votação do assunto em regime de urgência deve sofrer resistência dessas bancadas. Líder da oposição, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) afirmou que a matéria “mereceria um debate mais aprofundado do que o se quer fazer”.

Aliado de primeira ordem do presidente Jair Bolsonaro, Bibo Nunes (PSL-RS) integra o grupo de trabalho e defende que a aprovação da matéria não vai prejudicar o mandatário perante a bancada evangélica. “Nenhum presidente pode ser refém de nenhum segmento. Tem que ser refém do emprego e desenvolvimento, baseado na seriedade”, afirmou. Nunes ainda disse que os evangélicos não são favoráveis ao projeto, mas que a bancada da bala é. Este segundo grupo, apesar de estar a favor da proposta hoje, é contra a liberação de bingos, o que pode exigir a mudança no texto.

Sobre a urgência, ele garantiu que tenta se colocar o assunto em pauta há algum tempo. Agora, depois de diversas reuniões do grupo (que teve a primeira reunião no dia 14 de setembro), houve o entendimento de que era o momento. Assim como Carreras, ele defende que o assunto já foi amplamente debatido. “Não vejo apagar das luzes”, afirmou. O parlamentar defende que os “tempos mudaram” e que é preciso pensar mais no progresso e emprego do que “no lado da religiosidade, que não tem nada a ver com esse momento”.

Perguntado sobre a necessidade de ainda se discutir a matéria, o relator frisou que os parlamentares já têm o texto base. “Quem quiser discordar de um ponto ou outro, pode colocar emenda, destacar, é super saudável”, disse, pontuando que a matéria já passou por comissão, o que ocorreu em 2016.

Bibo Nunes também frisou que é preciso trazer os jogos para legalidade, gerando impostos e empregos. Para ele, com a tecnologia de hoje, será difícil usar mecanismos por meio dos jogos para lavar dinheiro e promover outros atos como esse.

*Edição SFBG

*Fonte de pesquisa: https://www.gamesbras.com/legislao/2021/12/13/cmara-analisa-hoje-requerimento-de-urgncia-para-votar-pl-dos-jogos-de-azar-26980.html